A Base das Lajes
e o peso da presença das Forças Americanas
na vida económica da ilha Terceira.
As Forças Armadas Portuguesas
e as contrapartidas da Base.
Uma opinião esclarecida e lúcida dum jornalista Terceirense:
Armando Mendes.
RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA
SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESENÇA NORTE-AMERICANA NA BASE DAS LAJES
2012
Audição do Jornalista e
especialista sobre assuntos relacionados com a Base das Lajes, Armando Mendes:
A minha especialização relativamente à geopolítica e à geoestratégia, no caso
concreto da Base das Lajes, decorre sobretudo do estudo do acordo de 1995 e dos
tempos posteriores até à atualidade. Em termos de especialização, eu não a fiz
relativamente ao passado de uma forma muito concreta. O estudo que eu tenho
sobre as Lajes, que tenho aprofundado e que estou agora a preparar para
doutoramento, é a partir da queda do Muro de Berlim, é a partir daí que eu
posso-vos falar. Se quiserem falar do passado tenho algum conhecimento, mas não
tenho o conhecimento que possuo sobre esta história das Lajes, da geopolítica e
geoestratégia dos Açores pós queda do Muro de Berlim. Comecemos pelo Acordo das
Lajes. O Acordo das Lajes tem que, o chamado Acordo das Lajes para os
americanos se chama Acordo das Lajes para Portugal chama-se Acordo de
Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da
América. Este acordo tem de ser compreendido à luz de como funcionam as
relações internacionais e também um pouco à luz do direito internacional que
rege, ou que poderá eventualmente reger, as relações entre estados. Esse direito
praticamente não existe para este tipo de relações. O direito criado é o direito
negociado entre os estados.
Ora
nas relações internacionais os estados tendem a gerir-se por, ao nível dos seus
interesses, da prossecução dos seus interesses, por um ambiente realista, o
chamado realismo político. O que é que isto significa?! Significa que os
negociadores de qualquer estado têm apenas responsabilidades éticas e até
morais perante o povo desse seu estado e não perante mais nada nem perante
ninguém. O que significa que um estado vai para a mesa das negociações com o
objetivo de conseguir os seus interesses. Esse é o grande objetivo, é perante
isso que ele tem de responder eticamente, moralmente e obviamente legalmente,
em muitos casos, perante os seus próprios estados, eles têm de responder
perante os seus próprios estados. Neste ambiente de realismo político gera-se
no concerto das nações algo parecido, e por falta de outro termo vou utilizar
este, algo parecido com uma relação feudal. Nessa relação feudal os estados
poderosos mandam e os outros estados vão-se alinhando num regime de
suserano/vassalo. Neste caso, Portugal como obviamente não se escapará, é
entendido como um estado vassalo nas relações internacionais. Foi numa
determinada maneira até à queda do muro de Berlim e continua a ser neste
momento na relação com os Estados Unidos. Este ambiente vai-nos permitir
perceber o acordo de 1995. O acordo de 1995 é um mau acordo, desde logo porque
aquilo que se conhece do valor geopolítico e geoestratégico dos Açores à altura
não foi contemplado, por aparente desconhecimento da parte portuguesa. O acordo
é negociado entre 91 e 1995 e culmina num texto que não é reconhecido pelo
senado norte-americano, mas é reconhecido pela república portuguesa. Ou seja, a
relação de vassalagem que há pouco vos falava está aqui bem explícita. Enquanto
o vassalo jura na sua ordem política interna que vai cumprir o suserano não o
faz. Vai cumprir, vai fazer os melhores esforços para cumprir, mas efetivamente
não está preso no seu direito interno. Isto obviamente só pode gerar problemas.
E tem gerado problemas designadamente ao nível da aplicação do acordo. Este
acordo tem um outro problema de raiz que tem a ver com a tradução.
Aparentemente o acordo terá sido negociado por iniciativa norte americana,
portanto com textos em inglês, a tradução não se faz do português para o
inglês, mas do inglês para o português. Uma das consequências deste processo é
que alguns articulados em inglês não tem a mesma interpretação e o mesmo valor
do que em português e gera-se aqui obviamente um problema grave de
interpretação. Este é um dos problemas do acordo, um estado que é vassalo em
relação a outro, um acordo que não é reconhecido na ordem interna do estado
mais poderoso, o estado norte-americano, e um acordo que a lei na parte menos
poderosa, na parte mais fraca do vassalo, que é dentro de Portugal. Este tipo
de acordos tem outros problemas que são os acordos secretos. O acordo de 1995
tem acordos secretos e nós sabemos disso, inclusivamente já divulgámos um, o
chamado Ata Secreta do Acordo das Lajes de 1995, que é uma ata que contempla
por exemplo contrapartidas militares em armamento, contrapartidas de formação
militares e outro tipo de contrapartidas. Nestas negociações há sempre várias
partes. Nestas negociações Portugal tem os Negócios estrangeiros, aos quais
interessa fundamentalmente as chamadas contrapartidas imateriais, ou seja, por
exemplo lugares para Portugal em determinados fóruns internacionais, lugares
para Portugal na Presidência da Assembleia Geral da ONU por exemplo, lugares
até para Portugal, há quem diga isso não o posso afirmar, na União Europeia a
posteriori, lugares aqui, lugares ali, ter voz neste areópago, ter voz no outro
são as contrapartidas imateriais. Ao nível das contrapartidas materiais
posicionam-se vários Ministérios e posicionam-se as Forças Armadas. As Forças
Armadas conseguem nestes acordos armamento, nem sempre o melhor, conseguem
sobretudo formação para os militares nos Estados Unidos, um desses programas
chamasse EMET que é um programa que os Estados Unidos assumem como um programa
de formação de militares que depois serão úteis à própria ideologia Norte
Americana nos seus países de origem, isso está escrito. Há outros ministérios
como por exemplo o Ministério da Educação, como o Ministério da Ciência e
Tecnologia, que conseguem contrapartidas ao nível de acordos com universidades norte
americanas, com institutos, enfim parcerias, exceto no que diz respeito à
questão militar e no que diz respeito às contrapartidas imateriais, porque
depois não percebemos muito bem como é que elas são geridas, nas outras
contrapartidas pensamos no que Portugal está a ganhar geralmente, está a
perder, porque nestas relações que se estabelecem com universidades norte
americanas com institutos etc., Portugal acaba por ser em grande parte a
entidade pagante. Isso também está escrito, está em vários documentos que já
foram publicados. A outra parte é a Região Autónoma dos Açores. Neste caso do
acordo de 1995 a Região Autónoma dos Açores não ficou com contrapartidas
imperativas, ficou com contrapartidas no âmbito do que pudesse vir a ser
negociado e com documentos indicativos. O resultado tem sido extremamente
negativo. A Região Autónoma dos Açores em termos de contrapartidas das Lajes
não tem praticamente nenhumas. Dir-se-á que têm os vencimentos, os ordenados da
Base das Lajes, mas isso não são contrapartidas, isso é obviamente uma força
laboral que presta serviço a uma entidade que precisa dela, porque se não
precisasse dela ela não estaria lá. Além do mais resta estudar, por exemplo, se
esse dinheiro que entrará em parte na economia da ilha, e efetivamente não
entra, porque em boa parte entra nas lojas BX das Lajes onde os trabalhadores
fazem compras, como outra parte entrará na ilha, se esse dinheiro não será
depois contrabalançado em termos negativos pelo dinheiro local que entra nas
lojas BXs. Já foram divulgados estudos muito preliminares que apontam
praticamente para uma coincidência entre o volume de salários pagos anualmente
na Base das Lajes e o volume de negócios em euros das lojas BX, o que
obviamente é um indicador muito interessante. Ora este acordo tem ainda uma
componente, não é de grande importância, aliás o Sr. Presidente da Câmara
Municipal da Praia da Vitória ainda hoje falava, hoje ou ontem suponho que
falava nessa componente no Diário Insular, que é a componente laboral, a
chamada questão laboral da Base das Lajes. Esta questão é para mim de uma
enorme complexidade, eu tenho tentado estudá-la, designadamente abordando os
vários acordos estabelecidos pelos Estados Unidos, acordos alguns de
contratação direta, outros de contratação indireta, conforme os países, todos
eles são muito complexos. A conclusão a que eu chego relativamente à Base das
Lajes é que, em termos laborais, não há lei na Base das Lajes. Não há lei
porque não há acesso obrigatório à justiça. O acesso à justiça pode ser
bloqueado. Designadamente pode ser bloqueado através de um esquema de comissões
sem prazo para decidir, que podem na prática impedir que um trabalhador chegue
à justiça portuguesa, porque tem de passar por essas comissões todas para poder
ter acesso aos tribunais, e essas comissões não tem prazo para decidir. Eu
pesquisei e concluí, através de conversas com negociadores à altura, que isso
foi premeditado e tem por objetivo evitar fricções nas relações entre os dois
estados, quando uma questão qualquer de ordem laboral possa revelar-se
insolúvel de acordo com os interesses dos dois estados. Nesse caso as
comissões, que são paritárias, não decidem. Não decidem o caso fica em
banho-maria. Pode-se obviamente sempre tentar por via paralela, o recurso aos
tribunais, sem passar por aquelas comissões todas, mas depois há um problema
porque a sentença só é, a sentença desce, qualquer sentença desce à comissão
bilateral permanente que não tem prazo para a mandar aplicar, não pode negar a
sentença, não pode modificá-la, mas não tem prazo para mandar aplicá-la, o que
significa que na prática ela pode nunca ser aplicada. Mas o que preocupa agora
as pessoas relativamente à questão laboral é só se vai ou não haver
despedimentos na Base das Lajes. Ora este “vai ou não haver despedimentos na
base das Lajes?!” insere-se num segmento ainda mais complexo desta história da
Base das Lajes. Tem a ver com conhecimento. Ou seja, o que é que nós, eu podia
questionar o que é que nós Portugal, mas por agora vou fazer o que é que nós
Açores, o que é que nós conhecemos em termos da nossa geopolítica, da nossa
posição geoestratégica e do interesse que estas duas componentes possam ter
para a potência com a qual negociamos, no caso os Estados Unidos da América?!
Nós não conhecíamos no acordo de 95 e continuamos a não conhecer, porque não
estudamos estes dossiês. Portanto nós não sabemos para que é que os Estados
Unidos querem a Base das Lajes, se eles não nos disserem e não sabemos, porque
não sabemos para que é que eles querem, não sabemos quais são as missões, não
sabemos também quantas pessoas eles têm de ter aqui na Base das Lajes. Nem
sequer sabemos quando eles atiram com o isco da Pan Am, se não estarão a atirar
com uma capa para manterem a Base das Lajes como aquilo que eles chamam um site
adormecido. O que é um site, um sítio adormecido? O que é um sítio adormecido?
É uma base de projeção de força que tem que estar permanentemente preparada
para apoiar qualquer projeção de força, mas que não tem que ter necessariamente
lá fisicamente todas as pessoas necessárias para ativar a base em caso de
projeção. Essas pessoas estão numa base nos Estados Unidos, e já foi testado
aqui na ilha Terceira nas duas guerras do Iraque, a de 91 e a de 2000 e
qualquer coisa, as pessoas estão numa base nos estados unidos, estão treinadas
com estes equipamentos, são projetadas à frente da força, reativam a base e a
força faz o seu percurso a seguir. Ora estes mecanismos têm de ser muito bem
compreendidos para podermos negociar, designadamente no jogo das
contrapartidas, porque no jogo das contrapartidas nós podemos colocar gente
nossa aqui se soubermos quantas pessoas é que são necessárias face à missão.
Mas nós não sabemos porque nós não estudamos para que missões é que a Base das
Lajes é necessária, qual é que vai ser o papel futuro e qual é que é o papel
atual da Base das Lajes. Relativamente à parte Açoriana. Não há uma Agenda
Açoriana para a Base das Lajes. Eu podia aqui dizer “não há uma Agenda Açoriana
para a questão geopolítica e geoestratégica”, mas como estamos a falar aqui da
Base das Lajes, não há uma Agenda Açoriana para a Base das Lajes. Uma Agenda
para a Base das Lajes teria que ser construída com base em conhecimento
sistematizado e sistematicamente actualizado, com base em organismos de estudo
permanentemente a trabalhar e com base obviamente num pacote de interesses
permanentes que teriam de estar sempre em cima da mesa quer se estivesse a
negociar quer não se estivesse a negociar os nossos interesses permanentes
relativamente à Base das Lajes, mas não são interesses como quem manda uma
carta ao Pai Natal, teriam de ser interesses fundamentados, estando
permanentemente em cima da mesa e permanentemente em negociação. E há uma
segunda componente, com a qual nós não queremos ou não sabemos jogar, que é a
componente soft power que nós temos muito, a componente opinião pública. A
opinião pública é de uma enorme importância para o Estado que tem, por exemplo,
como é o nosso caso, uma força estrangeira hospedada. Porquê? Porque a opinião
pública tem que participar no processo de construção do nosso caderno de
interesses permanentes, e essa força que aqui está, tem que perceber que para
estar bem aqui, tem que dar resposta àquilo que nós achamos justo, não só nós,
não só os políticos, os comentadores, mas a opinião pública. O que mais importa
em termos por exemplo, dos interesses Norte Americanos quando estão instalados
numa base é o comportamento da opinião pública junto daquela base. Ora nós
temos mantido a nossa opinião pública afastada deste processo. Relativamente
aos interesses específicos do concelho da Praia da Vitória e eu daqui a pouco
já me calo para podermos dialogar. Relativamente aos interesses específicos do
concelho da Praia da Vitória. Esses interesses específicos do concelho da Praia
da Vitória teriam de fazer parte desta Agenda Açoriana para a Base das Lajes,
esta agenda permanente. Como não há agenda permanente os interesses específicos
do concelho da Praia da Vitória obviamente não estão nessa agenda porque ela
não existe. No entanto a Praia da Vitória tem na minha opinião grandes razões
para tentar de qualquer maneira colocar os seus interesses numa agenda, porque
eles são muitos e variados. Desde logo, e é um assunto que eu investiguei e
investiguei profundamente e com algumas consequências pessoais chatas e
complicadas para mim, tem a ver com estes processos de contaminação. A Praia da
Vitória, o povo da Praia da Vitória tem que saber urgentemente o que se passou
aqui em três momentos e quais são as consequências que ainda hoje está e pode
sofrer no futuro. O momento dos lançamentos de DDT em cima das pessoas. Quais
são as consequências? É possível hoje estudar cientificamente por processos
chamados de regressão e também por estudos de epidemiologia na área das
doenças, é possível estudar e perceber o que é que se passou. E eu lembro-vos
que nesse caso, e fora do acordo, é possível processar o infrator dentro do seu
próprio país. O povo da Praia da Vitória tem que saber também, isso hoje já
está provado, está escrito, o que se passou com os silos de armas nucleares que
estiveram aqui na Praia da Vitória? Onde é que eles tiveram e se ficaram
resíduos? Eu, pessoalmente penso que não ficaram. Mas onde tiveram e se ficaram
resíduos? E se há algumas consequências atribuíveis dessa permanência de
armamento nuclear aqui na Base das Lajes, designadamente eram cargas nucleares
de profundidade usadas pelos aviões nucleares P3 Orion que estiveram aqui
estacionados muitos anos para a guerra antissubmarina. Finalmente a Praia da
Vitória não se pode ficar pelo que se está a passar relativamente à
contaminação de solos e aquíferos por hidrocarbonetos. O estudo feito pelo LNEC
é um estudo minimalista, o estudo de 2005 encomendado pelos americanos é muito
menos minimalista, não foi sequer seguido neste estudo do LNEC, face à
encomenda feita ao LNEC, a extensão e as consequências dessa contaminação têm
que ser percebidas e é preciso estudar paralelamente ao norte-americano que é o
infrator, é preciso estudar quais são as formas de resolver isto, é preciso
estudar no mercado internacional como é que se resolve estes problemas e não é
ficar apenas à espera que o infrator engendre um plano, que apresente esse
plano quando quiser e que o aplique como lhe passar pela cabeça. A Praia da
Vitória tem urgentemente, em meu entender, na minha opinião pessoal, que
resolver este problema e recorrer à justiça para que o seu povo e as suas
instituições sejam ressarcidos de tudo o que aqui aconteceu. A Praia da Vitória
tem também em meu entender que resolver o problema dos impostos que não são
pagos, designadamente os impostos sobre as habitações, designadamente os
impostos sobre a circulação de viaturas, mas neste caso dialogando com o
município de Angra do Heroísmo, e tem que o fazer rapidamente e contabilizar
rapidamente, para tentar meter numa possível agenda das negociações. O concelho
da Praia da Vitória tem, também, que tentar ser parceiro privilegiado nos
arranjos negociais relativamente a um novo acordo, designadamente eu já ouvi
falar nalgumas coisas, mas nada vos posso garantir porque não sei nada de
concreto, mas o novo acordo poderá ter a ver, poderá incluir alguns elementos
relacionados com criação de emprego etc., e o concelho da Praia da Vitória terá
que estar na minha opinião muito atento, terá que se antecipar, terá inclusive
que estudar as consequências da eventual saída de 400 trabalhadores da Base das
Lajes, para tentar através das contrapartidas que eventualmente estarão a
negociar, que o emprego a induzir seja sobretudo induzido no concelho da Praia
da Vitória, porque o concelho da Praia da Vitória será obviamente o primeiro a
perder. Bom, eu não vos posso dar muitas esperanças sobre a eficácia de nada do
que aqui vos disse, precisamente pelo que vos disse antes, ou seja, estes
acordos são acordos extremamente complexos, Portugal é um país vassalo no
sistema internacional, os Estados Unidos nem se dão ao trabalho de integrar estes
acordos na sua ordem jurídica interna, há muitos interesses Portugueses em
jogo, os Açores não tem conhecimento nem tem uma agenda sistematizada nem
mobilizaram-se de forma sistemática a sua opinião pública e a opinião pública,
essa também de enorme importância, nas nossas comunidades nos Estados Unidos.
Não são apenas os políticos a opinião pública, ou seja degradar a nossa
situação dos nossos políticos na América através da sua base de apoio, de quem
vota neles, e esse trabalho tem de ser sistemático, nunca esquecendo que as
relações entre estados resolvem-se entre Portugal e os Estados Unidos, nunca
esquecendo também que os Açores tem o direito constitucional de participar na
elaboração dos acordos internacionais que lhe dizem respeito e também nos benefícios,
e finalmente nunca esquecendo que provavelmente a Região Autónoma dos Açores
decidiu desde 1996 hipotecar este 2º ponto da constituição, o ponto dos
benefícios em troca da Lei das Finanças Regionais, designadamente a Lei das
Finanças Regionais ou, o nome correto não é este, Lei das Finanças das Regiões
Autónomas, integram um ponto que para juízes do tribunal constitucional com
quem eu falei é um ponto considerado muito estranho e inconstitucional só que
nunca ninguém fez queixa, no qual diz assim: “e tal as regiões continuam a ter
direito a participar nas negociações dos acordos ou tratados internacionais que
lhes digam respeito”, e deixa cair o 2º ponto, ou seja, deixam de ter direito a
participar nos benefícios. Aquela era a contrapartida pelos benefícios. Este
assunto também terá que ser tratado, porque se aquela é a contrapartida pelos
benefícios nós podemos fazer conferências, podemos ter massa crítica, podemos
começar a estudar estes dossiês, que não chegamos a lado nenhum enquanto a
contrapartida já estiver resolvida, e neste caso já está resolvida onde deve
estar que é com o estado Português, através da Lei das Finanças das Regiões
Autónomas.
--------------------------------------------------------------
Sem comentários:
Enviar um comentário