sexta-feira, 8 de junho de 2018


A Base das Lajes
e o peso da presença das Forças Americanas
na vida económica da ilha Terceira.
As Forças Armadas Portuguesas
e as contrapartidas da Base.

Uma opinião esclarecida e lúcida dum jornalista Terceirense: Armando Mendes. 


 RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESENÇA NORTE-AMERICANA NA BASE DAS LAJES
2012

Audição do Jornalista e especialista sobre assuntos relacionados com a Base das Lajes, Armando Mendes: 
A minha especialização relativamente à geopolítica e à geoestratégia, no caso concreto da Base das Lajes, decorre sobretudo do estudo do acordo de 1995 e dos tempos posteriores até à atualidade. Em termos de especialização, eu não a fiz relativamente ao passado de uma forma muito concreta. O estudo que eu tenho sobre as Lajes, que tenho aprofundado e que estou agora a preparar para doutoramento, é a partir da queda do Muro de Berlim, é a partir daí que eu posso-vos falar. Se quiserem falar do passado tenho algum conhecimento, mas não tenho o conhecimento que possuo sobre esta história das Lajes, da geopolítica e geoestratégia dos Açores pós queda do Muro de Berlim. Comecemos pelo Acordo das Lajes. O Acordo das Lajes tem que, o chamado Acordo das Lajes para os americanos se chama Acordo das Lajes para Portugal chama-se Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América. Este acordo tem de ser compreendido à luz de como funcionam as relações internacionais e também um pouco à luz do direito internacional que rege, ou que poderá eventualmente reger, as relações entre estados. Esse direito praticamente não existe para este tipo de relações. O direito criado é o direito negociado entre os estados.
Ora nas relações internacionais os estados tendem a gerir-se por, ao nível dos seus interesses, da prossecução dos seus interesses, por um ambiente realista, o chamado realismo político. O que é que isto significa?! Significa que os negociadores de qualquer estado têm apenas responsabilidades éticas e até morais perante o povo desse seu estado e não perante mais nada nem perante ninguém. O que significa que um estado vai para a mesa das negociações com o objetivo de conseguir os seus interesses. Esse é o grande objetivo, é perante isso que ele tem de responder eticamente, moralmente e obviamente legalmente, em muitos casos, perante os seus próprios estados, eles têm de responder perante os seus próprios estados. Neste ambiente de realismo político gera-se no concerto das nações algo parecido, e por falta de outro termo vou utilizar este, algo parecido com uma relação feudal. Nessa relação feudal os estados poderosos mandam e os outros estados vão-se alinhando num regime de suserano/vassalo. Neste caso, Portugal como obviamente não se escapará, é entendido como um estado vassalo nas relações internacionais. Foi numa determinada maneira até à queda do muro de Berlim e continua a ser neste momento na relação com os Estados Unidos. Este ambiente vai-nos permitir perceber o acordo de 1995. O acordo de 1995 é um mau acordo, desde logo porque aquilo que se conhece do valor geopolítico e geoestratégico dos Açores à altura não foi contemplado, por aparente desconhecimento da parte portuguesa. O acordo é negociado entre 91 e 1995 e culmina num texto que não é reconhecido pelo senado norte-americano, mas é reconhecido pela república portuguesa. Ou seja, a relação de vassalagem que há pouco vos falava está aqui bem explícita. Enquanto o vassalo jura na sua ordem política interna que vai cumprir o suserano não o faz. Vai cumprir, vai fazer os melhores esforços para cumprir, mas efetivamente não está preso no seu direito interno. Isto obviamente só pode gerar problemas. E tem gerado problemas designadamente ao nível da aplicação do acordo. Este acordo tem um outro problema de raiz que tem a ver com a tradução. Aparentemente o acordo terá sido negociado por iniciativa norte americana, portanto com textos em inglês, a tradução não se faz do português para o inglês, mas do inglês para o português. Uma das consequências deste processo é que alguns articulados em inglês não tem a mesma interpretação e o mesmo valor do que em português e gera-se aqui obviamente um problema grave de interpretação. Este é um dos problemas do acordo, um estado que é vassalo em relação a outro, um acordo que não é reconhecido na ordem interna do estado mais poderoso, o estado norte-americano, e um acordo que a lei na parte menos poderosa, na parte mais fraca do vassalo, que é dentro de Portugal. Este tipo de acordos tem outros problemas que são os acordos secretos. O acordo de 1995 tem acordos secretos e nós sabemos disso, inclusivamente já divulgámos um, o chamado Ata Secreta do Acordo das Lajes de 1995, que é uma ata que contempla por exemplo contrapartidas militares em armamento, contrapartidas de formação militares e outro tipo de contrapartidas. Nestas negociações há sempre várias partes. Nestas negociações Portugal tem os Negócios estrangeiros, aos quais interessa fundamentalmente as chamadas contrapartidas imateriais, ou seja, por exemplo lugares para Portugal em determinados fóruns internacionais, lugares para Portugal na Presidência da Assembleia Geral da ONU por exemplo, lugares até para Portugal, há quem diga isso não o posso afirmar, na União Europeia a posteriori, lugares aqui, lugares ali, ter voz neste areópago, ter voz no outro são as contrapartidas imateriais. Ao nível das contrapartidas materiais posicionam-se vários Ministérios e posicionam-se as Forças Armadas. As Forças Armadas conseguem nestes acordos armamento, nem sempre o melhor, conseguem sobretudo formação para os militares nos Estados Unidos, um desses programas chamasse EMET que é um programa que os Estados Unidos assumem como um programa de formação de militares que depois serão úteis à própria ideologia Norte Americana nos seus países de origem, isso está escrito. Há outros ministérios como por exemplo o Ministério da Educação, como o Ministério da Ciência e Tecnologia, que conseguem contrapartidas ao nível de acordos com universidades norte americanas, com institutos, enfim parcerias, exceto no que diz respeito à questão militar e no que diz respeito às contrapartidas imateriais, porque depois não percebemos muito bem como é que elas são geridas, nas outras contrapartidas pensamos no que Portugal está a ganhar geralmente, está a perder, porque nestas relações que se estabelecem com universidades norte americanas com institutos etc., Portugal acaba por ser em grande parte a entidade pagante. Isso também está escrito, está em vários documentos que já foram publicados. A outra parte é a Região Autónoma dos Açores. Neste caso do acordo de 1995 a Região Autónoma dos Açores não ficou com contrapartidas imperativas, ficou com contrapartidas no âmbito do que pudesse vir a ser negociado e com documentos indicativos. O resultado tem sido extremamente negativo. A Região Autónoma dos Açores em termos de contrapartidas das Lajes não tem praticamente nenhumas. Dir-se-á que têm os vencimentos, os ordenados da Base das Lajes, mas isso não são contrapartidas, isso é obviamente uma força laboral que presta serviço a uma entidade que precisa dela, porque se não precisasse dela ela não estaria lá. Além do mais resta estudar, por exemplo, se esse dinheiro que entrará em parte na economia da ilha, e efetivamente não entra, porque em boa parte entra nas lojas BX das Lajes onde os trabalhadores fazem compras, como outra parte entrará na ilha, se esse dinheiro não será depois contrabalançado em termos negativos pelo dinheiro local que entra nas lojas BXs. Já foram divulgados estudos muito preliminares que apontam praticamente para uma coincidência entre o volume de salários pagos anualmente na Base das Lajes e o volume de negócios em euros das lojas BX, o que obviamente é um indicador muito interessante. Ora este acordo tem ainda uma componente, não é de grande importância, aliás o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória ainda hoje falava, hoje ou ontem suponho que falava nessa componente no Diário Insular, que é a componente laboral, a chamada questão laboral da Base das Lajes. Esta questão é para mim de uma enorme complexidade, eu tenho tentado estudá-la, designadamente abordando os vários acordos estabelecidos pelos Estados Unidos, acordos alguns de contratação direta, outros de contratação indireta, conforme os países, todos eles são muito complexos. A conclusão a que eu chego relativamente à Base das Lajes é que, em termos laborais, não há lei na Base das Lajes. Não há lei porque não há acesso obrigatório à justiça. O acesso à justiça pode ser bloqueado. Designadamente pode ser bloqueado através de um esquema de comissões sem prazo para decidir, que podem na prática impedir que um trabalhador chegue à justiça portuguesa, porque tem de passar por essas comissões todas para poder ter acesso aos tribunais, e essas comissões não tem prazo para decidir. Eu pesquisei e concluí, através de conversas com negociadores à altura, que isso foi premeditado e tem por objetivo evitar fricções nas relações entre os dois estados, quando uma questão qualquer de ordem laboral possa revelar-se insolúvel de acordo com os interesses dos dois estados. Nesse caso as comissões, que são paritárias, não decidem. Não decidem o caso fica em banho-maria. Pode-se obviamente sempre tentar por via paralela, o recurso aos tribunais, sem passar por aquelas comissões todas, mas depois há um problema porque a sentença só é, a sentença desce, qualquer sentença desce à comissão bilateral permanente que não tem prazo para a mandar aplicar, não pode negar a sentença, não pode modificá-la, mas não tem prazo para mandar aplicá-la, o que significa que na prática ela pode nunca ser aplicada. Mas o que preocupa agora as pessoas relativamente à questão laboral é só se vai ou não haver despedimentos na Base das Lajes. Ora este “vai ou não haver despedimentos na base das Lajes?!” insere-se num segmento ainda mais complexo desta história da Base das Lajes. Tem a ver com conhecimento. Ou seja, o que é que nós, eu podia questionar o que é que nós Portugal, mas por agora vou fazer o que é que nós Açores, o que é que nós conhecemos em termos da nossa geopolítica, da nossa posição geoestratégica e do interesse que estas duas componentes possam ter para a potência com a qual negociamos, no caso os Estados Unidos da América?! Nós não conhecíamos no acordo de 95 e continuamos a não conhecer, porque não estudamos estes dossiês. Portanto nós não sabemos para que é que os Estados Unidos querem a Base das Lajes, se eles não nos disserem e não sabemos, porque não sabemos para que é que eles querem, não sabemos quais são as missões, não sabemos também quantas pessoas eles têm de ter aqui na Base das Lajes. Nem sequer sabemos quando eles atiram com o isco da Pan Am, se não estarão a atirar com uma capa para manterem a Base das Lajes como aquilo que eles chamam um site adormecido. O que é um site, um sítio adormecido? O que é um sítio adormecido? É uma base de projeção de força que tem que estar permanentemente preparada para apoiar qualquer projeção de força, mas que não tem que ter necessariamente lá fisicamente todas as pessoas necessárias para ativar a base em caso de projeção. Essas pessoas estão numa base nos Estados Unidos, e já foi testado aqui na ilha Terceira nas duas guerras do Iraque, a de 91 e a de 2000 e qualquer coisa, as pessoas estão numa base nos estados unidos, estão treinadas com estes equipamentos, são projetadas à frente da força, reativam a base e a força faz o seu percurso a seguir. Ora estes mecanismos têm de ser muito bem compreendidos para podermos negociar, designadamente no jogo das contrapartidas, porque no jogo das contrapartidas nós podemos colocar gente nossa aqui se soubermos quantas pessoas é que são necessárias face à missão. Mas nós não sabemos porque nós não estudamos para que missões é que a Base das Lajes é necessária, qual é que vai ser o papel futuro e qual é que é o papel atual da Base das Lajes. Relativamente à parte Açoriana. Não há uma Agenda Açoriana para a Base das Lajes. Eu podia aqui dizer “não há uma Agenda Açoriana para a questão geopolítica e geoestratégica”, mas como estamos a falar aqui da Base das Lajes, não há uma Agenda Açoriana para a Base das Lajes. Uma Agenda para a Base das Lajes teria que ser construída com base em conhecimento sistematizado e sistematicamente actualizado, com base em organismos de estudo permanentemente a trabalhar e com base obviamente num pacote de interesses permanentes que teriam de estar sempre em cima da mesa quer se estivesse a negociar quer não se estivesse a negociar os nossos interesses permanentes relativamente à Base das Lajes, mas não são interesses como quem manda uma carta ao Pai Natal, teriam de ser interesses fundamentados, estando permanentemente em cima da mesa e permanentemente em negociação. E há uma segunda componente, com a qual nós não queremos ou não sabemos jogar, que é a componente soft power que nós temos muito, a componente opinião pública. A opinião pública é de uma enorme importância para o Estado que tem, por exemplo, como é o nosso caso, uma força estrangeira hospedada. Porquê? Porque a opinião pública tem que participar no processo de construção do nosso caderno de interesses permanentes, e essa força que aqui está, tem que perceber que para estar bem aqui, tem que dar resposta àquilo que nós achamos justo, não só nós, não só os políticos, os comentadores, mas a opinião pública. O que mais importa em termos por exemplo, dos interesses Norte Americanos quando estão instalados numa base é o comportamento da opinião pública junto daquela base. Ora nós temos mantido a nossa opinião pública afastada deste processo. Relativamente aos interesses específicos do concelho da Praia da Vitória e eu daqui a pouco já me calo para podermos dialogar. Relativamente aos interesses específicos do concelho da Praia da Vitória. Esses interesses específicos do concelho da Praia da Vitória teriam de fazer parte desta Agenda Açoriana para a Base das Lajes, esta agenda permanente. Como não há agenda permanente os interesses específicos do concelho da Praia da Vitória obviamente não estão nessa agenda porque ela não existe. No entanto a Praia da Vitória tem na minha opinião grandes razões para tentar de qualquer maneira colocar os seus interesses numa agenda, porque eles são muitos e variados. Desde logo, e é um assunto que eu investiguei e investiguei profundamente e com algumas consequências pessoais chatas e complicadas para mim, tem a ver com estes processos de contaminação. A Praia da Vitória, o povo da Praia da Vitória tem que saber urgentemente o que se passou aqui em três momentos e quais são as consequências que ainda hoje está e pode sofrer no futuro. O momento dos lançamentos de DDT em cima das pessoas. Quais são as consequências? É possível hoje estudar cientificamente por processos chamados de regressão e também por estudos de epidemiologia na área das doenças, é possível estudar e perceber o que é que se passou. E eu lembro-vos que nesse caso, e fora do acordo, é possível processar o infrator dentro do seu próprio país. O povo da Praia da Vitória tem que saber também, isso hoje já está provado, está escrito, o que se passou com os silos de armas nucleares que estiveram aqui na Praia da Vitória? Onde é que eles tiveram e se ficaram resíduos? Eu, pessoalmente penso que não ficaram. Mas onde tiveram e se ficaram resíduos? E se há algumas consequências atribuíveis dessa permanência de armamento nuclear aqui na Base das Lajes, designadamente eram cargas nucleares de profundidade usadas pelos aviões nucleares P3 Orion que estiveram aqui estacionados muitos anos para a guerra antissubmarina. Finalmente a Praia da Vitória não se pode ficar pelo que se está a passar relativamente à contaminação de solos e aquíferos por hidrocarbonetos. O estudo feito pelo LNEC é um estudo minimalista, o estudo de 2005 encomendado pelos americanos é muito menos minimalista, não foi sequer seguido neste estudo do LNEC, face à encomenda feita ao LNEC, a extensão e as consequências dessa contaminação têm que ser percebidas e é preciso estudar paralelamente ao norte-americano que é o infrator, é preciso estudar quais são as formas de resolver isto, é preciso estudar no mercado internacional como é que se resolve estes problemas e não é ficar apenas à espera que o infrator engendre um plano, que apresente esse plano quando quiser e que o aplique como lhe passar pela cabeça. A Praia da Vitória tem urgentemente, em meu entender, na minha opinião pessoal, que resolver este problema e recorrer à justiça para que o seu povo e as suas instituições sejam ressarcidos de tudo o que aqui aconteceu. A Praia da Vitória tem também em meu entender que resolver o problema dos impostos que não são pagos, designadamente os impostos sobre as habitações, designadamente os impostos sobre a circulação de viaturas, mas neste caso dialogando com o município de Angra do Heroísmo, e tem que o fazer rapidamente e contabilizar rapidamente, para tentar meter numa possível agenda das negociações. O concelho da Praia da Vitória tem, também, que tentar ser parceiro privilegiado nos arranjos negociais relativamente a um novo acordo, designadamente eu já ouvi falar nalgumas coisas, mas nada vos posso garantir porque não sei nada de concreto, mas o novo acordo poderá ter a ver, poderá incluir alguns elementos relacionados com criação de emprego etc., e o concelho da Praia da Vitória terá que estar na minha opinião muito atento, terá que se antecipar, terá inclusive que estudar as consequências da eventual saída de 400 trabalhadores da Base das Lajes, para tentar através das contrapartidas que eventualmente estarão a negociar, que o emprego a induzir seja sobretudo induzido no concelho da Praia da Vitória, porque o concelho da Praia da Vitória será obviamente o primeiro a perder. Bom, eu não vos posso dar muitas esperanças sobre a eficácia de nada do que aqui vos disse, precisamente pelo que vos disse antes, ou seja, estes acordos são acordos extremamente complexos, Portugal é um país vassalo no sistema internacional, os Estados Unidos nem se dão ao trabalho de integrar estes acordos na sua ordem jurídica interna, há muitos interesses Portugueses em jogo, os Açores não tem conhecimento nem tem uma agenda sistematizada nem mobilizaram-se de forma sistemática a sua opinião pública e a opinião pública, essa também de enorme importância, nas nossas comunidades nos Estados Unidos. Não são apenas os políticos a opinião pública, ou seja degradar a nossa situação dos nossos políticos na América através da sua base de apoio, de quem vota neles, e esse trabalho tem de ser sistemático, nunca esquecendo que as relações entre estados resolvem-se entre Portugal e os Estados Unidos, nunca esquecendo também que os Açores tem o direito constitucional de participar na elaboração dos acordos internacionais que lhe dizem respeito e também nos benefícios, e finalmente nunca esquecendo que provavelmente a Região Autónoma dos Açores decidiu desde 1996 hipotecar este 2º ponto da constituição, o ponto dos benefícios em troca da Lei das Finanças Regionais, designadamente a Lei das Finanças Regionais ou, o nome correto não é este, Lei das Finanças das Regiões Autónomas, integram um ponto que para juízes do tribunal constitucional com quem eu falei é um ponto considerado muito estranho e inconstitucional só que nunca ninguém fez queixa, no qual diz assim: “e tal as regiões continuam a ter direito a participar nas negociações dos acordos ou tratados internacionais que lhes digam respeito”, e deixa cair o 2º ponto, ou seja, deixam de ter direito a participar nos benefícios. Aquela era a contrapartida pelos benefícios. Este assunto também terá que ser tratado, porque se aquela é a contrapartida pelos benefícios nós podemos fazer conferências, podemos ter massa crítica, podemos começar a estudar estes dossiês, que não chegamos a lado nenhum enquanto a contrapartida já estiver resolvida, e neste caso já está resolvida onde deve estar que é com o estado Português, através da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
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